O escritório Bratz Advogados Associados S/S teve êxito em pedido de anulação de decisão do Tribunal de Justiça em razão de intempestividade (apresentação fora do prazo) de recurso pela parte contrária.

O escritório Bratz Advogados Associados patrocinou ação em face da empresa Tokio Marine referente a direito de regresso de valores de seguro. O processo, julgado procedente em primeiro grau, teve seu resultado alterado perante o Tribunal após apresentação de apelação pela empresa ré.

Ocorre, entretanto, que o recurso interposto pela empresa havia sido protocolado, por meio de protocolo integrado dos correios, 19 minutos após o horário de encerramento das atividades do Tribunal no último dia de prazo, o que o caracterizava como intempestivo de acordo com a jurisprudência regional.

Em razão da omissão quanto à intempestividade evidenciada pelo escritório, embargos de declaração foram apresentados, que foram assim julgados:

“No caso em tela, a sentença foi disponibilizada no DJE em 21.08.2015 (sexta-feira), sendo considerada a data legal de publicação 24.08.2015 (segunda-feira), primeiro dia de prazo 25.08.2015 (terça-feira) e o último dia do prazo 08.09.2015 (terça-feira).
A apelação foi protocolada, fl. 257-verso, no último dia do prazo, porém às 18:19h, ou seja, após o fim do expediente forense. O recurso foi interposto por meio do sistema de protocolo integrado, no último dia do prazo, mas ultrapassado o expediente forense, não sendo observado o disposto no art. 172, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 172 – Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
(…)
§ 3º – Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (grifei)

O uso do protocolo integrado não dispensa a parte de observância do horário de funcionamento forense para a prática do ato e o horário de expediente do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul é das 09h00min às 18h00min. Assim, tendo sido o recurso protocolado depois desse horário, resta configurada sua intempestividade.” (Embargos de Declaração 70069527778, TJRS, 14 de julho de 2016)”

Nota-se, portanto, que uma atuação em um processo depende do zelo dos que o patrocinam, sendo essencial a análise detalhada de qualquer documento juntado aos autos, inclusive a nota dos correios apresentada em caso de recursos, a qual pode impactar significativamente a decisão de uma causa.

Um processo deve ser guiado pelos seus mínimos detalhes, e este é o lema do escritório, o qual preza pela análise rígida de todos os itens integrantes e necessários ao prosseguimento de uma ação judicial.