É o que entende a 2ª vara cível do município paulista, que, em abril deste ano, concedeu a permissão de recuperação judicial a um casal de produtores rurais do município de Jaboticabal.
A possibilidade de o produtor rural apresentar pedido de recuperação judicial quando se encontra em dificuldades possibilita sua reestruturação e superação da fase de crise sem necessidade de cessar suas atividades. Assim que a justiça concede a permissão de recuperação judicial, as execuções contra o requerente são suspensas por seis meses, enquanto o plano de recuperação é apresentado. As dívidas e obrigações poderão ser negociadas com os credores, estabelecendo-se prazos diferenciados, com condições de pagamento mais vantajosas e que considerem o fluxo de caixa do devedor.
A lei aplicada até a referida decisão entendia que o agricultor, para ser considerado empresa, devia comprovar registro prévio na Junta comercial nos últimos dois anos, o que praticamente inviabilizava a recuperação. Entendimento este que, no caso, foi afastado.
Neste mesmo sentido, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou do dia 26 de outubro de 2015 a proposta do Projeto de Lei 6279/13 que permite a recuperação judicial para os produtores rurais, utilizando-se da comprovação dos dois anos de exercício regular da atividade apenas com a apresentação da declaração do imposto de renda de pessoa física, o que se demonstra um avanço na legislação. O projeto de lei, que tramita de forma conclusiva, está sendo analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.