Em 1984, considerando a alta inflação em que o Brasil se afogava, o então Presidente João Figueiredo sancionou a lei de nº 7.238, a qual permitia o reajuste salarial dos trabalhadores a cada 6 meses. Com isso, também “garantiu-se” no art. 9º da referida lei que, caso o funcionário fosse demitido 30 dias antes da data base da categoria, seria a ele devido, a título de indenização, o pagamento de mais um salário no valor do que vinha recebendo. Fato é que, a realidade brasileira mudou, e muito, desde a promulgação da referida lei.

O dilema, entretanto, é que o desligamento do funcionário antes dos 30 dias da data base da categoria AINDA é motivo para pagamento da indenização no valor de um salário integral, ainda que os índices inflacionários sejam hoje deveras menores. A multa é ainda reconhecida pelo TST, estando inclusive sumulada.

A situação se agrava ao ver que o pedido é recorrente nas reclamatórias trabalhistas, um vício moral que se perpetua, sem que haja uma análise pelo requerente e de seu procurador da justiça ou não do pedido. É o confronto da legalidade com a moralidade.

Já não bastasse o exemplo da multa supramencionada, nosso país é lider em encargos trabalhistas, como se evidencia da tabela divulgada hoje no jornal Valor Econômico.