De acordo com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aqueles portadores de moléstias graves – independentemente de incapacidade -, beneficiários de aposentadoria, pensão ou benefício previdenciário estão isentos do pagamento de Imposto de Renda.

Sendo assim, os valores pagos nos últimos cinco anos – até o limite da data em que se iniciou a doença – poderão ser buscados através de ação judicial, devendo também ser cessada a cobrança de tal tributo a partir da data do ajuizamento da ação.

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