O escritório Bratz Advogados vem acompanhando a tramitação de uma Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público questiona na justiça o índice de correção a ser aplicado nas cédulas de crédito rural vigentes no mês de março de 1990 e indexadas pela caderneta de poupança, em vista da possibilidade dos agricultores que possuiam contrato naquele período buscarem o seu direito que consiste na devolução de valores pagos a maior.

Após 20(vinte) anos tramitando, a ação interposta pelo Ministério Público foi julgada procedente, o que viabiliza a interposição de ações individuais pelos agricultores que tiveram contratos na modalidade discutida pelo Ministério Público , na forma acima sublinhada.

Os valores que deverão ser devolvidos aos agricultores serão corrigidos a contar de março/1990 até a data da efetiva devolução, o que representa, em regra, uma quantia significativa, não podendo ser desconsiderada por quem tem este direito assegurado.

Ressaltamos que o índice aplicado aos contratos pelo agente financeiro à época foi de 84,32% e o admitido pelo julgamento que aqui citamos é de 41,28%, com o que se verifica que a diferença em favor dos agricultores é significativa.

Transcrevemos abaixo a parte final do julgamento pelo Tribunal:

“Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%.”

Para que seja possível a análise acerca da possibilidade de ajuizamento da ação pelo produtor rural, o escritório verificará individualmente cada contrato, necessitando para tanto que nos consultem nos nossos endereços , quando lhe será solicitada a documentação necessária, antecipando que, para a comodidade do cliente, o escritório poderá colaborar na localização desta documentação.